O vereador de Conceição, Stherlan Alves, denunciou, nesta quarta-feira (13), a prefeitura da cidade de “retirar direitos dos professores municipais, assegurados no Plano de Cargosm Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério”, com a aprovação de um projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal. Dos nove vereadores da Casa, apenas Stherlan votou contra a matéria.
Na justificativa do projeto de Lei Complementar 23/2023, que retifica e cria dispositivos de interesse da administração pública, a prefeitura alega que “a finalidade é melhor gerenciar os serviços públicos e concessões de direitos da categoria do magistério”.
No entanto, o vereador afirma que o projeto enviado ao legislativo pelo prefeito Samuel Lacerda trata-se de uma retirada de direitos, que está estabelecido no PCCR do Magistério. Ele explica que o projeto estabelece que em junho de cada ano fica a data para que quem fez qualquer curso de especialização, doutorado, mestrado, possa requerer sua ascensão, que garante um acréscimo salarial no pagamento do servidor, do professor.
“Terminada uma especialização, após o protocolo, existe a ascensão, que passa a ser um professor com especialização e ganha um pouco mais, tem esse acréscimo salarial. O que acontece? O prefeito, há mais de ano, não defere um único pedido e, sendo pressionado pelos professores, ele resolve estabelecer em lei os critérios que já estavam estabelecidos no PCCR dos servidores para implantar esse novo currículo do professor, digamos assim, essa nova especialização: mestrado, do doutorado, determinando que seria uma vez ao ano, que seria em junho”, pontuou.
Stherlan acrescenta que o projeto determina ainda que, quando o professor fizesse este requerimento, ingressasse com esse requerimento, a prefeitura criaria uma banca, no mês de junho, para analisar a solicitação.
“Essa banca estaria composta por três servidores para avaliar se o cidadão está graduado ou não, olhar a documentação, todos os requisitos necessários, e teria quatro meses para emitir um parecer. Na atual situação que o prefeito Samuel Lacerda está, ou seja, em setembro de 2023, temos uma eleição, o fim do mandato em dezembro do ano que vem, temos praticamente mais 16 meses de mandato, ele automaticamente está afirmando, categoricamente, com o poder de lei e com o apoio do poder legislativo, que ele não vai garantir nenhuma ascensão para os professores”, afirmou.
“Claramente é assim, ele não vai garantir nenhuma ascensão, porque em junho do ano que vem os professores vão começar a requerer, quando fizerem o requerimento vai para as comissões, que são quatro meses. Se a comissão negar, existe a possibilidade de recurso, mas quando é que esse prefeito vai garantir a ascensão desses professores. Vai manter, vai terminar o mandato sem ele garantir as ascensões”, ratificou.
O vereador disse também entender que, do ponto de vista jurídico, os professores que já tem protocolo, já estão protocolados os pedidos de ascensão, devem ser beneficiados pela Lei anterior. “Ou seja, se eles ingressarem com ação judicial, eles vão ter o direito garantido. Porque a Lei só pode vir para beneficiar o servidor. Ela nunca pode retroagir para prejudicar”, declarou.
Piso Salarial
O vereador também acusa o prefeito em dar “calote em três meses do acréscimo do piso nacional do magistério referente ao ano de 2022”. “Não pagou integralmente em 2022, ficou três meses dentro: janeiro, fevereiro e março. Prometeu pagar o valor maior do que o piso nacional e no final não chegou a pagar nem o piso de 2022”, disse.