Lei garante a consignação na Identidade Funcional do PMs e BMs que passam para a inatividade

O deputado estadual e candidato a deputado federal, Raniery Paulino, apresentou um projeto de Lei que garante a obrigatoriedade da consignação nos registros e na Identificação Funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passaram para a Inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.

 

De acordo com o parlamentar, a norma é um reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira e não tem qualquer efeito financeiro.

“ Precisamos fazer justiça ao documentar uma conquista dos policiais e bombeiros militares que passam à inatividade por tempo de serviço. Esta propositura tem por finalidade fazer com que exista esse efetivo
registro, em reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira do Policial Militar e Bombeiro Militar, que por expressa disposição constitucional são considerados categoria
especial de servidores públicos”, pontuou.

No atual momento, o Poder Executivo não consigna na identificação funcional do Policial e Bombeiro Militar reformados, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem. Na prática, os militares recebem o direito insculpido em lei própria, entretanto não tem o registro nos documentos de identificação, ou seja, o governo não faz constar nos assentamentos dos inativos o posto correspondente.