A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, nesta terça-feira (13), a última reunião ordinária de 2022 de forma híbrida e aprovou 23 matérias que serão levadas para apreciação em Plenário nas próximas sessões legislativas. Entre elas, o projeto de ampliação da política de isenção de taxas do IPVA para proprietários de motocicletas e investimentos para ampliação de políticas públicas em infraestrutura, além de diversos pedidos de concessão de títulos de cidadania paraibana.
De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei 4120/2022 prevê a isenção de cobrança de IPVA para veículos de duas rodas de até 170 cilindradas. De acordo com o texto do PL, a iniciativa “se mostra relevante, tendo a fundamental importância para a economia das regiões onde ocorre dificuldade de locomoção, como em áreas rurais e de menor poder aquisitivo. Nessas localidades, praticamente as motocicletas são o principal veículo de locomoção, e, na maioria das vezes, usadas como transporte urgente de menor custo ágil”.
O PL 4125/2022 tem como fim a contratação de operação de crédito para garantir o abastecimento de água de vários municípios do Estado e a segurança hídrica no semiárido paraibano.
Nesse mesmo sentido, o Projeto de Lei 4126/2022, também de autoria do Poder Executivo, prevê a contratação de investimentos destinados à implantação do Projeto de Rede Integrada de Corredores de Transporte Público de João Pessoa.
“Várias outras matérias de autoria parlamentar também foram votadas e aprovadas na CCJ, que zerou sua pauta. Terminamos o ano entregando ao povo da Paraíba 100% do que chegou de projeto na CCJ ao plenário, para sua deliberação plena. Isso nunca aconteceu na Casa”, comemorou o presidente da CCJ, Ricardo Barbosa.