Marco Vilar

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei 10.880/18 que garante a destinação de recursos de precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios, conforme as regras de rateio dos…

A Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) agora é parceira do projeto LiberTCE – Conhecimento Liberta, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado. Até agora, a iniciativa foi responsável pela doação a bibliotecas de…

As administrações públicas podem contratar serviços jurídicos e de contabilidade através de inexigibilidade de licitação. Isso é o que determina o Projeto de Lei 10980/18 a provado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça…