Procon-JP divulga lei que regula fixação de data e turno para entrega de produtos
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) orienta os consumidores acerca da lei estadual 10.053/2011 (alterada pela 10.630/2015), que se refere à fixação de data e turno para entrega de produtos e realização de…