Leis de Lucas de Brito favorecem advogados de João Pessoa

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No Dia do Advogado, celebrado nesta terça-feira (11), o vereador Lucas de Brito (PV) destacou três leis de sua autoria que foram criadas para beneficiar o exercício da atividade em João Pessoa. Advogado por formação, Lucas salientou que as normas concedem mais oportunidades para que os benefícios obtidos com o exercício da advocacia possam chegar a mais pessoas.

“Obtive minha inscrição na OAB/PB em setembro de 2008. Estou, portanto, há 12 anos no exercício da advocacia. Tenho uma alma de advogado”, disse. Para Lucas, as duas profissões que exerce são complementares. “O parlamentar é uma espécie de advogado do povo, que lhe confere uma procuração pública (mandato) para representar seus interesses”.

Em 2015, o parlamentar foi autor de duas leis: a Lei 13.085, que estendeu para os prazos administrativos municipais a regra do Código de Processo Civil (CPC/2015) de contagem dos prazos apenas em dias úteis; e a Lei 13.089, que prevê a suspensão de prazos durante o período de férias dos advogados (20 de dezembro a 20 de janeiro).

Outra norma criada pelo parlamentar foi a Lei 13.718/2019, que confere poderes ao advogado para autenticar cópias reprográficas de documentos necessários à prestação de serviços públicos municipais.

O Dia do Advogado no país remete à criação, ainda no Brasil-Império, em 11 de agosto de 1827, de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais: em São Paulo e em Recife. Em João Pessoa, funcionam as faculdades de Direito mais tradicionais da Paraíba, instaladas na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e no Centro Universitário João Pessoa (Unipê).

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